Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão criminal. CP, art. 180. Defesa pretende a revisão dosimétrica com a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Parecer da PGJ pela procedência integral da ação revisional. A correção da dosimetria em sede revisional tange-se apenas às hipóteses de ilegalidade, hipótese esta presente no caso concreto. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que não fundamentou a majoração da pena-base. Fundamentação genérica inidônea. Negativa de compensação da reincidência com a confissão espontânea igualmente sem fundamentação. Correção necessária para compensar a atenuante com a agravante. Precedentes jurisprudenciais. Reprimenda que deve retornar ao mínimo legal, procedendo-se também à compensação pleiteada. Procedência do pedido revisional.