Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO REALIZADO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as requeridas ao ressarcimento solidário à autora da quantia de R$ 6.598,40, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. O réu, em seu recurso, alega preliminar de ilegitimidade passiva e discute a ausência de responsabilidade pelo estorno da compra cancelada, mencionando o procedimento de «chargeback e pleiteando a exclusão dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)