Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela antecipada, que a agravante/ré forneça, dentre outras informações, o número de identificação do IMEI do aparelho vinculado à conta do «whatsapp utilizado para a prática de fraude contra o autor/agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência da ré quanto à determinação de fornecimento do IMEI e da multa aplicada - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte autora, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ré/Agravante que tem obrigação de fornecer o número de identificação IMEI do aparelho vinculado à conta de «whatsapp - Exegese do art. 15, «caput c/c art. 22, «caput, ambos da Lei 12.965/2014 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a impossibilidade técnica para cumprimento da ordem judicial - Multa cominatória que terá incidência apenas em caso de descumprimento, sem justificativa, pela parte demandada - Fixação de um teto que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor/agravado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE