Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC c/c repetição de indébito e pedido de conversão em empréstimo consignado comum - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário.

Recurso exclusivo da autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação) - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Recurso negado. Recurso negado