Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DISSONÂNCIA DE CONSUMO DE UM MÊS PARA O OUTRO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.