Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de preceito legal com pedido de liminar c/c perdas e danos. Direito autoral. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ré que não observou os vários prazos concedidos para apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Preclusão da prova. Adequação. Prescrição trienal que deve ser observada. Jurisprudência do STJ. Ação ajuizada pelo ECAD em razão de eventos privados, nas dependências da Ré, com a exibição de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização, prevista na Lei 9.610/98. Ré que admitiu a utilização e que deixou de efetuar os pagamentos, sob alegação de cobranças abusivas. Descabimento. Entendimento pacífico do STJ, no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados. Sentença de procedência mantida, ressalvada prescrição. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido