Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 827.0940.5087.3242

1 - TJSP *Revisional - Empréstimo bancário - Débito em folha - Limitação dos descontos em 35% dos proventos do devedor - Possibilidade restrita aos débitos em folha de pagamento seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso parcialmente provido.

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