Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Calçadão, Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)