Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO E, CONSEQUENTE-MENTE, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO, BEM COMO O DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI-MENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIAL-MENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MAICON E DIEGO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNI-MO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO CONHECI-DO PELO VULGO DE ¿BAMBAM¿ NAS IMEDI-AÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PÁ-DUA, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OB-SERVARAM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CON-SISTENTE NA INTERAÇÃO COM WENDER HENRIQUE, POSTERIORMENTE IDENTIFICA-DO COMO USUÁRIO, E, QUANDO A VENDA ESTAVA PRESTES A SER CONCLUÍDA, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDA-GEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR DOIS PINOS DE COCAÍNA SOBRE O HIDRAN-TE, LOCAL ONDE O ACUSADO ESTAVA SEN-TADO E O RESTANTE DO MATERIAL ENTOR-PECENTE NO CADARÇO DA BERMUDA QUE TRAJAVA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 4,9G (QUATRO GRAMAS NOVE DECIGRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ A DOSI-METRIA NÃO DESAFIA REPAROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXA-DOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CA-SO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATE-NUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUA-DOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, MOS-TRANDO-SE DESCABIDA, A PRETENSÃO RE-CURSAL MINISTERIAL QUANTO AO AFAS-TAMENTO DO PRIVILÉGIO, PORQUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO APON-TAM A REFERIDA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU À INTEGRA-ÇÃO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DIS-POSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIAL-MENTE FORMATADOS, A PROVOCAR A RE-JEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRE-TENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DES-PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.