Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PRESENTE NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E 97, TJRJ ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A RÉ PROCEDER A BAIXA DELE E DE EVENTUAIS DÉBITOS VINCULADOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO; III) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA DA SEGUINTE FORMA: A) COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E CORRELAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NOS AUTOS; B) APLICAÇÃO DA DOBRA LEGAL NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO NA FORMA DA SÚMULA 331, TJRJ, E AINDA, PARA IV) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE LIMITOU AO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 313,28, POR ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.