Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar sanção por força da Resolução 67/2007 da ANVISA - Comercialização através de site (e-commerce) e marketplace de medicamentos e produtos manipulados isentos de prescrição médica, bem como formação de pequeno estoque - Resolução 67/2007 que cuida da obrigatoriedade de receituário para prescrição de fármaco manipulado - Fiscalização sanitária que generaliza a atividade desenvolvida pela empresa autora, sem considerar a especificidade dos produtos administrados - Lei 5.991/1973 que diferencia a conceituação de droga, medicamento, insumo farmacêutico e correlatos - Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia que autoriza a manipulação e comercialização de medicamentos isentos de prescrição - Postura adotada pela ré que confronta as prerrogativas do profissional farmacêutico - Precedente jurisprudencial - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)