Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, DEVENDO A PRETENSÃO SER ENFRENTADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.