Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Apelação. Juízo de admissibilidade. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

1. Com o novo CPC, não há mais o juízo de admissibilidade da apelação realizado em sede de primeiro grau. 2. Requerendo o apelante a admissibilidade do apelo e a concessão da gratuidade de Justiça, cabe ao juízo processar o apelo e determinar a subida dos autos. 3. As demais questões trazidas pelo agravante não possuem pertinência com a matéria devolvida. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.