Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DO VARÃO. AUTORA (VIRAGO) QUE, EM SUA RÉPLICA, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS TELEVISORES SUSCITADOS PELO RÉU. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU DO CASAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER SE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DOCUMENTALMENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. EVENTUAL PARTILHA DE TAIS BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.