Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO PARA SE FAZER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, na qual a autora alegou a contratação não autorizada de empréstimo consignado e cartão de crédito com margem consignável em seu nome, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples dos valores descontados. A autora recorre para ter o reconhecimento do dever de restituição do indébito em dobro e a majoração do reparo por danos morais, enquanto o réu apela para que seja realizada perícia digital, mas caso superado, que se tome como regulares os contrato ou ao menos reduzidos os valores estabelecidos para o reparo dos danos morais e a verba honorária. ... (Continua)