Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios por serem superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações da espécie - Excessividade reconhecida das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Recálculo da dívida ordenado, substituindo-se as taxas contratadas pela taxa média de mercado informada pelo Bacen à época da celebração da avença - Aplicação do entendimento da 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito determinada na forma simples (inaplicabilidade da repetição em dobro em aplicação da modulação de efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ) - Dano moral inocorrente - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)