Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. ART. 1º, §2º, DA LEI ESTADUAL 6.855/14, QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE AO VENCIMENTO-BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA E DE SAÚDE DA SEAP QUE POSSUEM JORNADA DIFERENCIADA. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. DISPOSITIVO LEGAL INCLUÍDO EM LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 61, §1º, II, «C E ART. 63, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. COMPETÊNCIA DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO PREJUDICIAL. ART. 97 DA CARTA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.

SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.