Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 MÊS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO ¿ APLICADO SURSIS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A EX-COMPANHEIRA ¿ PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ NO CASO EM COMENTO, AS AMEAÇAS FORAM SUFICIENTES PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA, A PONTO DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA, DEFLAGRANDO ESTA AÇÃO CRIMINAL ¿ FORÇOSO, AINDA, RECONHECER QUE A AMEAÇA PRATICADA PELO APELANTE DECORRE DA DIFERENÇA FÍSICA ENTRE ELE E A VÍTIMA, TRANSFORMANDO-A EM PRESA FÁCIL E APROVEITANDO-SE DA INTIMIDADE ENTRE ELES, PARA PRATICAR ATO TÃO REPUDIADO - O RECORRENTE SE UTILIZOU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PARA AMEAÇÁ-LA ¿ DESSA FORMA, IMPOSSÍVEL FALAR-SE EM FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA NO SURSIS ¿ ACOLHIMENTO ¿ VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.