Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Prova. Autora que recebe um salário-mínimo, a título de BPC-LOAS. Benefício inacumulável com outras fontes de renda e pago a quem não têm meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Natureza do rendimento que evidencia a alegada hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, de modo a fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido. Ausência de elementos outros que revelem renda alternativa capaz de alterar essa realidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)