Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.937/2023, DO
MUNICíPIO DE RUBIÁCEA. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO «BOLSA TRABALHO MUNICIPAL E, POR MEIO DE ARRASTAMENTO, DE LEI LOCAL ANTERIOR, 1.708/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA «FRENTE DE TRABALHO ... ()
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