Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 01.

Apelação Criminal de sentença condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 129, parágrafo 9º, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 03 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprido no regime semiaberto. ... (Continua)