Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MOTIVADO PELA OFERTA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR SUPOSTO INVESTIDOR E DE GANHOS FINANCEIROS COM O INVESTIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO, O QUE NÃO OCORREU. PIRÂMIDE FINANCEIRA. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO.

sentença declara a responsabilidade do terceiro fraudador pelo empréstimo, a quem devem ser redirecionadas as cobranças; (ii) declara rescindido o contrato celebrado entre o autor e a primeira ré; e (iii) condena a primeira ré à devolução das parcelas descontadas e não repassadas, a serem liquidadas em cumprimento de sentença, acrescidas de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária do desembolso. Apelo do banco. Alega sentença ultra petita e requer a improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa. O juízo a quo nos aclaratórios esclarece que a sentença não reconheceu a rescisão do contrato com o Banco, mas o mero direcionamento da cobrança ao fraudador, ao passo que, na medida em que os valores serão cobrados deste, nada poderá ser cobrado do autor, por intuito lógico. Ocorre que não houve pedido do autor para redirecionamento da quitação do empréstimo, o que configura sentença extra petita. Havendo o dolo de terceiro em relação ao mútuo deverá o autor cobrar deste o seu prejuízo. Medida que na prática isenta o autor de pagar ao Banco. Contratação do mútuo regular e legítima. Recurso provido.... (Continua)