Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta por Osmar Luis Fontana contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S/A, sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. ... ()
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