Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 827.7846.0521.7034

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()

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