Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta ilicitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar - Não acolhimento - Fundada suspeita de que o veículo de Weslley era utilizado para o transporte de drogas - Informação de que havia drogas na residência fornecida pelo próprio réu Washington - Ingresso no imóvel autorizado pela testemunha Tássia, conforme relato policial e documento constante dos autos - Ademais, relevante suspeita de que os réus estariam praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Delito da Lei 10.826/03, art. 12 que é de perigo abstrato, bem delineado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Quantidade da substância entorpecente, bem como conduta social negativa do réu Washington - Segunda fase - Multirreincidência de Weslley e reincidência de Washington - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Concurso material escorreito - Condutas autônomas - Regime fechado acertadamente fixado em relação ao tráfico de drogas e semiaberto em relação delito da Lei 10.826/2003, art. 12 - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso improvido.