Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais - Telefonia fixa e internet - Alegação de cobrança indevida de «serviços digitais - Aplicação do CDC que não implica em inversão imediata e irrestrita do ônus da prova - Contratação de plano demonstrada pela Ré, no qual inclusos os «serviços digitais reclamados na inicial, sem acréscimos ao valor original - Ausentes abusividade da cobrança e danos morais - Recurso não provido... (Continua)