Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)