Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do descumprimento daquela - Possibilidade - Sentenciada, mesmo intimada da sentença condenatória e apresentar novo endereço, além de ser intimada por edital (pois infrutífera à pessoal), não cumpriu e nem justificou a impossibilidade de execução da pena alternativa - Precedentes e inteligência do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181 - Recurso desprovido.