Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Alega o Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)