Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)