Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO (2X). CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, (2 VEZES) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, QUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADOS EM DESFAVOR DE VÍTIMAS DIFERENTES. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA PATRIMÔNIOS E VÍTIMAS DIVERSAS, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. ROUBO COMETIDO EM COLETIVO E ATINGIU PERTENCES DE VÍTIMAS DISTINTAS. TEMA REPETITIVO 1192 DO STJ: O CRIME DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONFIGURA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO UM CRIME ÚNICO, QUANDO VIOLADOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. ______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO 1192.