Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE POR MEIO DE ARRESTO EM CONTA DO RÉU NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8080/90, art. 24 - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1033 DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Na hipótese em debate, a sentença deu adequada solução à lide, condenando os réus a oferecerem cirurgia postulada necessária ao tratamento de saúde da apelada, com arresto de valor para realização do procedimento em unidade privada por indisponibilidade de tratamento na rede pública. Medida excepcional prevista na Lei 8.080/90, art. 24. Contudo, deve ser observada a orientação contida no Tema 1033, do STF, em sede de repercussão geral, sobre a matéria. Assim, faz-se necessário aplicar, a diretriz de o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizando como critério, o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Desistência do apelo manifestado pela municipalidade. Parcial provimento ao recurso do Estado e não conhecimento do apelo do município.... (Continua)