Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.