Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependente com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiário que foi mantido na apólice por quase uma década após perder a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Ação procedente. Recurso improvido
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