Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe à autora - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - pesquisa realizada pelo MM. Juízo «a quo junto ao site do Banco Central do Brasil - taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.