Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Pretensão da credora de trazer aos autos dados do CNIS do devedor, para aferição de eventuais fontes de renda passíveis de penhora. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição (inteligência dos arts. 789 e 797, do CPC). Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Exame da penhora que deverá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação de dívida. ... (Continua)