Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Marido da autora que faleceu após atendimento médico tido como falho. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 e pensionamento vitalício no valor proporcional de 2/3 dos ganhos da vítima na época do evento. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento médico. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.