Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Débitos existentes - Créditos cedidos ao réu - Prova suficiente da existência dos débitos e das cessões de crédito realizadas Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrições hígidas, que caracterizam exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequado e proporcional o percentual fixado de 2% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)