Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela c. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção do decreto condenatório. Voto vencido pela absolvição do denunciado por insuficiência probatória ou, ainda, erro de tipo pela ignorância da idade da vítima. Recurso que pretende o acolhimento deste.

Limitação, no presente recurso, à divergência do d. julgado colegiado anterior. Bem juridicamente tutelado pelo legislador, na gênese do tipo penal, de ausência de capacidade da menor em assentir com a prática sexual. Autoria e materialidade da conduta delitiva inconteste. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima, de ordinário, ostenta valor probante diferenciado. Necessidade, no entanto, de simetria e adequação das informações nela constantes com o mais que dos autos consta. Fato delituoso que não ocorreu em local fechado, senão contando com testemunha presencial. Erro de tipo. Ignorância sobre uma situação de fato, ou ilicitude de sua conduta. Alegação de que a vítima ¿aparentava ter mais de 14 anos, era alta, forte, tinha corpo de mulher, seios grandes¿ (sic). Falsa representação da realidade. Ausência de prova, objetiva, desta afirmação defensiva e da condição pessoal da menor. Rejeição. Vulnerabilidade de menor de 14 anos. Expressa disposição penal. Irrelevante a conduta pessoal da ofendida ou seus desdobramentos. Réu que apresenta dolo em sua conduta. Conduta legislativa obstativa que, em verdade, é direcionada (non facere) para o agente. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.