Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Pessoa jurídica. Execução de título extrajudicial. Não comprovada a momentânea incapacidade financeira, com o documento acostado. Descabido o diferimento das custas ao final, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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