Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA ARBITRADO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. O réu sustenta ter exercido regularmente seu direito na cobrança dos serviços bancários prestados, alegando inexistência de dano moral indenizável ou, alternativamente, requerendo a redução do valor da indenização e a modificação da verba honorária. ... (Continua)