Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULO (CPC, art. 828) - EMBARGANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA -CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 3º.

EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 233 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. EMBARGADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE - CAUSADOR DA AVERBAÇÃO - OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.