Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2021. QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE OS VEÍCULOS MENCIONADOS NA EXORDIAL FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE VERBA RESCISÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVERIAM TER SIDO PARTILHADOS. AO REVÉS, AS VERBAS TRABALHISTAS, AO SEREM PERCEBIDAS POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SE CONVERTEM EM BEM COMUM, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS NA AQUISIÇÃO DE QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.