Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO-FEMININO-REGULAR NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS-DEGASE. CONVOCAÇAO DA CANDIDATA PARA 2ª ETAPA DO CERTAME, 11 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO DO EDITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DE QUE, DECORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS DO CERTAME, A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET, AINDA QUE PREVISTO NO EDITAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS É INVIÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO ACOMPANHE, DIARIAMENTE, DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO, AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL E NA INTERNET. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA IMEDIATA NOMEAÇÃO A APELANTE, POIS A NOMEAÇÃO NO CARGO DEPENDE DA APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO E DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.