Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Servidor Público. Acumulação de cargos. Técnico em radiologia. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a impossibilidade de acúmulo de 02 (dois) cargos de técnico em radiologia Jornada de trabalho superior ao limite legal de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Lei 7.394/1985, art. 14. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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