Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. «Incidente de Precatório". Trâmite em Vara da Fazenda Pública. Determinação de complementação do valor da prioridade constitucional. Insurgência descabida. Competência do MM. Juízo. Óbice ao encaminhamento dos autos principais à UPEFAZ ante pendência de expedição de requisições de litisconsortes. Inteligência do Comunicado CG 51/21. Publicação da Lei 17.025/1919 após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Observância do princípio da segurança jurídica. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Entendimento a ser aplicado também em caso de prioridade de pagamento (CF, art. 100, § 2º). Hipótese em voga. Recurso desprovido