Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com redação dada pela Lei 13.043/2014, autoriza a conversão em execução de título extrajudicial. Ausência, por outro lado, de prova nos autos de que o bem não foi localizado ou de que não esteja mais na posse do devedor, não restando atendidos os requisitos legais. Mandado liminar não cumprido por inércia da parte interessada. Entendimento do STJ. Jurisprudência reiterada deste Tribunal, incluindo a presente Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)