Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.