Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. A decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores. A insurgência do agravante comporta parcial provimento. Demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados, com destinação à subsistência do agravante e de sua família, a regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV deve prevalecer.

Inaplicabilidade do Tema 1184 do STF ao caso, em razão da segurança jurídica e da data de ajuizamento da execução fiscal. Dá-se parcial provimento ao recurso