Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Citação - Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa - Decreto-lei 911/1969, art. 4º - Necessidade de citação dos agora executados, a fim de que possam efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos do devedor - Entendimento em sentido contrário que implicaria cerceamento de defesa, o que não se pode admitir - Agravo desprovido.